Lei nº 10.861, de 14 de abril 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES e dá outras providências

Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB): Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001: Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências

Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências

Resolução CNE nº 0001, de 30 de setembro de 1999 : Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação